Prescrição bienal não se aplica à aposentadoria por invalidez

Guarda Compartilhada: uma visão sobre a efetivação do princípio do melhor interesse da criança

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DA CONSTRUÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE FAMÍLIA

O presente artigo tem por escopo analisar a reconstrução da definição de família em face da

Fashion Law: a importância da proteção à propriedade intelectual e os direitos da indústria da moda

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Responsabilidade Civil do Médico: diante da negligência no prontuário

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Controle de constitucionalidade das normas municipais

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Polícia prende suspeito de fraudar Bolsa-Família em Sergipe

A Polícia Civil de Boquim (SE) prendeu ontem Genivaldo Mendonça de Jesus, 35, suspeito de fraudar o programa do governo federal Bolsa-Família.

Custas processuais devem ser recolhidas em bancos oficiais

"É dever da parte observar a correta prática dos atos processuais e acatar as leis e resoluções pertinentes ao bom desenrolar do processo." Esta foi a conclusão do ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator de recurso do Banco Itaú S. A..

Banco terá que indenizar por ter inscrito nome no Serasa por dívida anulada em outro processo

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 20 mil.

Banco deve indenizar cliente por saques indevidos no chamado golpe do chupa-cabra

Foi negado, porém, o pedido de indenização por danos morais.

Terceira Turma rejeita fixação de honorários com base em monitória julgada extinta

A conversão foi deferida num primeiro momento, mas, em seguida, houve uma sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, porque a conversão não poderia ter ocorrido após a citação, sem o consentimento da parte contrária

CEF terá que indenizar correntista que depositou dinheiro mas teve cheque devolvido por falta de fundos

Mais de 110 mil estudantes já se cadastraram no Fies; prazo termina dia 31

Considerações sobre os fundamentos filosóficos da dignidade humana

pessoas pelas suas próprias vidas. E, quanto à primeira dimensão ressaltou: "Cada vida humana tem um

O papel do Juiz das Garantias para a efetivação do princípio da imparcialidade no sistema penal brasileiro

Processo Penal Brasileiro, o instituto do juiz das garantias, o qual tem sido objeto de grandes

O Direito à Modificação do sobrenome enquanto meio garantidor da personalidade

O presente artigo tem por escopo discorrer sobre o Direito a Personalidade frente ao Recurso

Em execução fiscal, não cabe expedição de certidão de dívida trabalhista

expedida em razão de multa administrativa, não tem sentido a expedição de outra certidão de dívida

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algum trabalhador, quando contrata com empresa que não tem idoneidade financeira para honrar seus compromissos, ou não tem interesse em fazê-lo.

Portador de Mal de Parkinson pode fazer levantamento do FGTS

A relatora, ministra Eliana Calmon, ressaltou que, na lista da LC 110/2001, existia previsão para liberação do saldo apenas em um único caso, o de doença de que estivesse acometido o trabalhador ou qualquer de seus dependentes, a neoplasia maligna, espécie de câncer.

Turma Julgadora condena banco a indenizar aposentado